AREsp 3102364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: embora reconhecida a litispendência, aplicou-se a regra da ordem cronológica de distribuição para decidir qual processo deve prosseguir; ademais, a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do aresto impugnado (Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Extinção Do Processo, Ordem Cronológica De Distribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução Litispendência Extinção Do Processo Ordem Cronológica De Distribuição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da litispendência e consequência de extinção sem resolução de mérito (art. 337 CPC)
  2. 2 Regra da ordem cronológica de distribuição para definir qual processo deve prosseguir
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: embora reconhecida a litispendência, aplicou-se a regra da ordem cronológica de distribuição para decidir qual processo deve prosseguir; ademais, a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do aresto impugnado (Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.