AREsp 2580138 - DECISAO

AREsp 2580138 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: LEDVANCE BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Litispendência, Preclusão Consumativa, Tema 69 (re 574.706/pr), Modulação De Efeitos, Retratação, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Litispendência Preclusão Consumativa Tema 69 (re 574.706/pr) Modulação De Efeitos Retratação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEDVANCE BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de litispendência entre mandados de segurança e necessidade de comprovação da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 preclusão consumativa quanto a matéria apreciada em instância originária
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)