AREsp 2920194 - DECISAO

AREsp 2920194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória acerca da ausência de tríplice identidade (litispendência), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre disposições da LINDB e da LRF, e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada afronta à Lei 7.347/1985, atraindo a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Tríplice Identidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Obrigação De Fazer, Competência Do Judiciário Em Políticas Públicas
Direito Ambiental Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Litispendência Tríplice Identidade Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações civis públicas (tríplice identidade)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da LINDB e da LRF (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória acerca da ausência de tríplice identidade (litispendência), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre disposições da LINDB e da LRF, e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada afronta à Lei 7.347/1985, atraindo a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.