REsp 1569340 - DECISAO

REsp 1569340 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a litispendência por diferenciação de questões jurídicas (notadamente a impugnação de atos administrativos da ANS), adentrou o mérito e concluiu que, para o período 2004/2005, o limite de reajuste fixado pela Resolução ANS 74/2004 foi de 11,75% e que a projeção ou diluição do excesso (diferença para 20,90%) em reajustes futuros constituiria burla ao teto normativo, sendo devida a restituição/compensação dos valores cobrados a maior; reconheceu, contudo, a validade futura da aplicação da VCMH a partir dos requisitos técnicos e condicionantes previstos no Termo de Compromisso 11/2006. O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, na...

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Autor/recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Ré/operadora: PORTO SEGURO SAÚDE; Cessionária/operadora Adquirente (mencionada): AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Litispendência, Reajuste De Planos De Saúde, Resoluções Da ANS, Termo De Compromisso 11/2006, VCMH Variação De Custo Médico Hospitalar, Competência Da Justiça Federal, Restituição E Compensação De Quantias Pagas a Maior, Discricionariedade Técnica E Controle Judicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Litispendência Reajuste De Planos De Saúde Resoluções Da ANS Termo De Compromisso 11/2006 +4 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor/recorrido

PORTO SEGURO SAÚDE

Ré/operadora

AMIL

Cessionária/operadora Adquirente (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de litispendência entre ações civis públicas ajuizadas em instâncias distintas
  2. 2 Validade e alcance do Termo de Compromisso 11/2006 celebrado entre ANS e Porto Seguro
  3. 3 Possibilidade de a ANS fixar índices ou critérios de reajuste para contratos anteriores a 01/01/1999

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a litispendência por diferenciação de questões jurídicas (notadamente a impugnação de atos administrativos da ANS), adentrou o mérito e concluiu que, para o período 2004/2005, o limite de reajuste fixado pela Resolução ANS 74/2004 foi de 11,75% e que a projeção ou diluição do excesso (diferença para 20,90%) em reajustes futuros constituiria burla ao teto normativo, sendo devida a restituição/compensação dos valores cobrados a maior; reconheceu, contudo, a validade futura da aplicação da VCMH a partir dos requisitos técnicos e condicionantes previstos no Termo de Compromisso 11/2006. O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, na...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Manutenção do acórdão de origem que afastou a litispendência e julgou parcialmente procedente a ação civil pública (vedando cobrança de resíduos relativos a 2004/2005 e determinando compensação ou restituição dos valores cobrados a maior)