AREsp 3028185 - DECISAO

AREsp 3028185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese invocada (art. 1.022, II, CPC), pois o acórdão analisou e fundamentou a inexistência de litispendência com base na falta de identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º, CPC), e o exame pretendido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JARDIM DOS IPÊS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Princípio Da Não Surpresa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Litispendência Princípio Da Não Surpresa Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO JARDIM DOS IPÊS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da teoria da identidade da relação jurídica material
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 reconhecimento de litispendência de ofício e princípio da não surpresa (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese invocada (art. 1.022, II, CPC), pois o acórdão analisou e fundamentou a inexistência de litispendência com base na falta de identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º, CPC), e o exame pretendido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.