AREsp 2391879 - DECISAO

AREsp 2391879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu litispendência/continência entre embargos à execução fiscal e ações anulatórias previamente ajuizadas, com base na identidade de partes, na coincidência dos processos administrativos e no objetivo de desconstituir os títulos executivos; a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver jurisprudência pacífica sobre a matéria, justificando a manutenção da extinção sem resolução do mérito e a negativa de provimento do recurso especial, com majoração dos honorários em 10%.

Parties
Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Litispendência, Continência, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Litispendência Continência Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória
  2. 2 Aplicabilidade da continência e consequência de extinção sem resolução do mérito
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu litispendência/continência entre embargos à execução fiscal e ações anulatórias previamente ajuizadas, com base na identidade de partes, na coincidência dos processos administrativos e no objetivo de desconstituir os títulos executivos; a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver jurisprudência pacífica sobre a matéria, justificando a manutenção da extinção sem resolução do mérito e a negativa de provimento do recurso especial, com majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.