REsp 2227995 - DECISAO

REsp 2227995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da decisão recorrida implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência de litispendência (tríplice identidade), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apreciou de forma motivada a questão, reconhecendo litispendência e extinguindo o feito com fundamento no art. 485, V, do CPC, razão pela qual o exame do recurso exigiria revolvimento fático incompatível com a competência do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO ILOA RESIDENCE II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Tríplice Identidade, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Condominial Execução De Título Extrajudicial Litispendência Tríplice Identidade Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CONDOMÍNIO ILOA RESIDENCE II

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre execução e ação declaratória (tríplice identidade)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da decisão recorrida implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência de litispendência (tríplice identidade), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apreciou de forma motivada a questão, reconhecendo litispendência e extinguindo o feito com fundamento no art. 485, V, do CPC, razão pela qual o exame do recurso exigiria revolvimento fático incompatível com a competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.