AREsp 2904827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de litispendência (identidade de partes, pedidos e causa de pedir) e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e manteve-se a fixação dos honorários recursais nos termos da origem.

Parties
Agravante: WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: GERSON BATISTA DE ASSIS; Agravante: ALEXANDRA MITIKO YAMAMURA DE ASSIS; Agravante: JAQUELINE BATISTA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Embargos À Execução Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WASHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

GERSON BATISTA DE ASSIS

Agravante

ALEXANDRA MITIKO YAMAMURA DE ASSIS

Agravante

JAQUELINE BATISTA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 controvérsia sobre litispendência entre ação revisional e embargos à execução
  2. 2 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de litispendência (identidade de partes, pedidos e causa de pedir) e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e manteve-se a fixação dos honorários recursais nos termos da origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.