HC 1059103 - DECISAO

HC 1059103 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verifica identidade fática plena entre as ações penais (diferenças em fatos, composição de agentes, períodos e contextos territoriais), de modo que o trancamento da ação penal não se mostra cabível na via sumária do habeas corpus, cujo reexame aprofundado dos elementos configuradores da litispendência seria incabível; ademais, não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Litispendência, Ne Bis in Idem, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Processo Penal Litispendência Ne Bis in Idem Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Liminar

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERREIRA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 aplicação do princípio ne bis in idem
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verifica identidade fática plena entre as ações penais (diferenças em fatos, composição de agentes, períodos e contextos territoriais), de modo que o trancamento da ação penal não se mostra cabível na via sumária do habeas corpus, cujo reexame aprofundado dos elementos configuradores da litispendência seria incabível; ademais, não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.