RHC 225274 - DECISAO

RHC 225274 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: MARIA TATIANE LEMOS SILVA; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Litispendência, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Litispendência Ne Bis in Idem Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

MARIA TATIANE LEMOS SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre duas ações penais
  2. 2 possível bis in idem/duplicidade de persecução penal
  3. 3 identidade de partes, causa de pedir e pedido (eadem personae, eadem res, eadem petendi)