REsp 2060970 - ACORDAO

REsp 2060970 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não explicaram adequadamente os pontos violados (incidência do Enunciado 284/STF) e porque a chamada configuração de litispendência demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Silvaneide Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Deficiência Na Fundamentação, Enunciado N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Improbidade Litispendência Deficiência Na Fundamentação Enunciado N. 284/stf Súmula N. 7/stj Reexame De Prova Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Silvaneide Pereira de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de litispendência exige reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência do Enunciado n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não explicaram adequadamente os pontos violados (incidência do Enunciado 284/STF) e porque a chamada configuração de litispendência demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno