AREsp 3028256 - ACORDAO

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O recurso especial/agravo não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão (Agravo de Execução Penal n. 5002115-82.2025.8.19.0500), o que caracteriza litispendência e provoca perda superveniente do objeto, tornando o recurso prejudicado.

Parties
Agravante: JONES BARBOZA DA SILVA; Decisor: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido (agravo regimental não conhecido)
Legal Topics
Litispendência, Reiteração De Pedido, Súmula 115/stj, Perda Superveniente Do Objeto, Visita Periódica À Família, Habilitação De Advogados, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Litispendência Reiteração De Pedido Súmula 115/stj Perda Superveniente Do Objeto Visita Periódica À Família Habilitação De Advogados Preclusão Temporal

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Parties

JONES BARBOZA DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da alegação de ausência de irregularidade na habilitação dos advogados e inexistência de preclusão temporal
  2. 2 Se o recurso especial constitui mera reiteração de habeas corpus, configurando litispendência e impedindo seu conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial/agravo não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus já decidido, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão (Agravo de Execução Penal n. 5002115-82.2025.8.19.0500), o que caracteriza litispendência e provoca perda superveniente do objeto, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Recurso não conhecido (agravo regimental não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Reconhecer a prejudicialidade e a perda superveniente do objeto do recurso.