AREsp 3246595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão foram formuladas de modo genérico e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (citação anterior no mandado de segurança e concessão de liminar e da segurança), atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação Recursal, Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (gcet), Taxa SELIC, Súmulas 283 E 284/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Litispendência Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação Recursal Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (gcet) Taxa SELIC +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada litispendência com o processo n. 8149180-04.2021.8.05.0001
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão foram formuladas de modo genérico e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (citação anterior no mandado de segurança e concessão de liminar e da segurança), atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.