AREsp 1773082 - DECISAO

AREsp 1773082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem entendeu inexistir litispendência em razão de diferença entre pedido e causa de pedir entre as ações.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Interlocutório Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majorados Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Perícia Médica, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interlocutório Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majorados Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem entendeu inexistir litispendência em razão de diferença entre pedido e causa de pedir entre as ações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser fixado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.