AREsp 1774161 - DECISAO

AREsp 1774161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo que o exame da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Litispendência, Royalties De Petróleo, Critérios De Geolocalização, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Litispendência Royalties De Petróleo Critérios De Geolocalização Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Agravado

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litispendência (identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  2. 2 Aplicação dos critérios de fixação de "pontos apropriados" pelo IBGE versus pontos definidos em decretos regulamentadores (Decreto 4.983/2004 e Decreto 8.400/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido, sendo que o exame da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem