AREsp 1498761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois tratou das questões essenciais; a alegação de ausência de litispendência contrariou a valoração fático-probatória do tribunal de origem, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a pretensão relativa ao art. 85, §3º mostrou-se desprovida de especificidade quanto ao dispositivo federal alegadamente violado, atraindo óbice por deficiência de fundamentação. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para 11% por força do trabalho adicional dos patronos.

Parties
Agravante/recorrente (embargante Na Origem): Companhia Brasileira de Distribuição; Recorrida (exequente Na Origem): Estado de São Paulo (Fazenda Pública do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra a Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios para 11%.
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litispendência Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante/recorrente (embargante Na Origem)

Estado de São Paulo (Fazenda Pública do Estado de São Paulo)

Recorrida (exequente Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra a Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ocorrência de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória (art. 337 e art. 485, V, CPC/2015)
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, pois tratou das questões essenciais; a alegação de ausência de litispendência contrariou a valoração fático-probatória do tribunal de origem, cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; a pretensão relativa ao art. 85, §3º mostrou-se desprovida de especificidade quanto ao dispositivo federal alegadamente violado, atraindo óbice por deficiência de fundamentação. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários para 11% por força do trabalho adicional dos patronos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; majoração dos honorários advocatícios para 11%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.