HC 631223 - DECISAO

HC 631223 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão a ser sanada e por configuração de litispendência com o HC n. 613.417/RN em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir; a apresentação de novos documentos ou eventual novo acórdão no tribunal de origem não altera a litispendência identificada, e embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo.

Parties
Embargante: JANE CLEIDE DE OLIVEIRA CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Litispendência, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Litispendência Habeas Corpus Prisão Domiciliar Embargos De Declaração Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANE CLEIDE DE OLIVEIRA CAMARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 litispendência entre habeas corpus
  3. 3 efeito de juntada de novos documentos sobre litispendência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão a ser sanada e por configuração de litispendência com o HC n. 613.417/RN em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir; a apresentação de novos documentos ou eventual novo acórdão no tribunal de origem não altera a litispendência identificada, e embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.