REsp 1905354 - DECISAO

REsp 1905354 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se, para decisão monocrática, o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Litispendência Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Recursais Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 reconhecimento de litispendência entre ação estadual e ação previdenciária federal
  3. 3 vedação ao reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ); aplicou-se, para decisão monocrática, o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.