RHC 140123 - DECISAO

RHC 140123 - DECISAO

A petição recursal foi indeferida liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 629.562/DF, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que caracteriza litispendência e torna a impetração inadmissível nesta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Por Litispendência
Outcome
Petição recursal indeferida liminarmente por litispendência
Legal Topics
Litispendência, Desclassificação, Trânsito Em Julgado, Denúncia Substitutiva, Capitulação Jurídica, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Desclassificação Trânsito Em Julgado Denúncia Substitutiva Capitulação Jurídica +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da nova capitulação jurídica dada pelo Ministério Público após decisão de desclassificação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de alteração da imputação pelo MP após desclassificação e trânsito em julgado
  3. 3 Admissibilidade de impetração que seja mera reiteração de pedido já formulado (litispendência)

Ratio Decidendi

A petição recursal foi indeferida liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 629.562/DF, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que caracteriza litispendência e torna a impetração inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Petição recursal indeferida liminarmente por litispendência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se. Intimem-se.