RHC 140319 - DECISAO

RHC 140319 - DECISAO

Por serem idênticas partes, pedido e causa de pedir e por ambos os habeas corpus impugnarem o mesmo acórdão, o presente recurso constitui mera reiteração e encontra-se obstado pela litispendência, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MILLER DIOGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Litispendência, Prisão Preventiva, Liminar Indeferida
Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Liminar Indeferida

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Parties

MILLER DIOGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração do pedido em habeas corpus (identidade de partes, pedido e causa de pedir) configurando litispendência como óbice ao conhecimento
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra o recorrente

Ratio Decidendi

Por serem idênticas partes, pedido e causa de pedir e por ambos os habeas corpus impugnarem o mesmo acórdão, o presente recurso constitui mera reiteração e encontra-se obstado pela litispendência, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.