EREsp 1447432 - DECISAO

EREsp 1447432 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não há identidade fática com o paradigma apontado; a Primeira Turma corretamente reconheceu a litispendência como matéria de ordem pública cognoscível de ofício e concluiu que a reforma exigiria reexame fático-probatório e das cláusulas do acordo, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o fundamento não foi objeto de irresignação no Recurso Especial, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA.; Apelado: DEINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Reconhecimento De Ofício, Tempestividade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Parcelas De Trato Sucessivo
Processual Civil Processual Administrativo Litispendência Coisa Julgada Reconhecimento De Ofício Tempestividade De Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA.

Embargante

DEINFRA

Apelado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência de ofício quanto a dois contratos administrativos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública quando o recurso de apelação foi intempestivo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório e das cláusulas de acordo no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não há identidade fática com o paradigma apontado; a Primeira Turma corretamente reconheceu a litispendência como matéria de ordem pública cognoscível de ofício e concluiu que a reforma exigiria reexame fático-probatório e das cláusulas do acordo, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o fundamento não foi objeto de irresignação no Recurso Especial, não havendo divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência em Recurso Especial, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.