AREsp 1744898 - DECISAO

AREsp 1744898 - DECISAO

Parties
Agravante: Panalpina Ltda.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Litispendência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj

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Parties

Panalpina Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações
  2. 2 prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento