AREsp 1613619 - DECISAO

AREsp 1613619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015, e que o entendimento de inexistência de litispendência entre execução coletiva e execução individual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pelo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Execução Coletiva, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direitos Coletivos Litispendência Execução Coletiva Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Judicial

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre execução coletiva e execução individual
  2. 2 aplicabilidade do art. 337, §§ 1º e 2º do CPC/2015
  3. 3 fundamentação do acórdão e prequestionamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015, e que o entendimento de inexistência de litispendência entre execução coletiva e execução individual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pelo que se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.