AREsp 1779563 - DECISAO

AREsp 1779563 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a peça recursal apresenta deficiência de fundamentação a atrair o óbice da Súmula 284/STF e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu ausência de litispendência por se tratar de benefícios com causas de pedir distintas (acidentário versus previdenciário).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Delegada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Litispendência Coisa Julgada Reexame De Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ação previdenciária e ação acidentária
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial por alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a peça recursal apresenta deficiência de fundamentação a atrair o óbice da Súmula 284/STF e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu ausência de litispendência por se tratar de benefícios com causas de pedir distintas (acidentário versus previdenciário).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.