AREsp 1726275 - DECISAO

AREsp 1726275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF, e porque as matérias suscitadas (litispendência e suposta ilicitude da interceptação) demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual irregularidade na ordem de digitalização foi considerada erro material sem demonstração de prejuízo e a condenação apoiou-se em provas independentes.

Parties
Agravante: MARCELO SANTOS DAS DORES; Corréu: FABIANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Prova Ilícita (interceptação Telefônica), Recurso Especial (inadmissão), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Litispendência Prova Ilícita (interceptação Telefônica) Recurso Especial (inadmissão) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO SANTOS DAS DORES

Agravante

FABIANO

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)
  2. 2 análise da alegada litispendência e coisa julgada (bis in idem) requerendo reexame fático-probatório
  3. 3 ilegitimidade/ilegalidade da interceptação telefônica e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF, e porque as matérias suscitadas (litispendência e suposta ilicitude da interceptação) demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual irregularidade na ordem de digitalização foi considerada erro material sem demonstração de prejuízo e a condenação apoiou-se em provas independentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.