REsp 1821634 - ACORDAO

REsp 1821634 - ACORDAO

Porquanto a sentença atacada foi única e julgou simultaneamente ambas as ações, ainda que uma tenha sido extinta por litispendência, o recurso de apelação interposto contra essa decisão una poderia, em princípio, abranger todas as matérias decididas; assim, o Tribunal de origem deveria ter conhecido da insurgência relativa à extinção da ação nº 200.2005.053528-1, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/PB para o exame dessa irresignação.

Parties
Recorrente: ISRAEL CÂNDIDO BARBOSA - MICROEMPRESA; Recorrido: GAMBRO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Oriundo De Ação De Cobrança) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Conclusos Ao Gabinete Em 27/06/2019; Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (cpc/2015)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Litispendência, Conexão, Recurso De Apelação Único, Recurso Especial, Representação Comercial, Comissões
Processual Civil Direito Comercial Contratos (representação Comercial) Litispendência Conexão Recurso De Apelação Único Recurso Especial Representação Comercial +1 more

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Parties

ISRAEL CÂNDIDO BARBOSA - MICROEMPRESA

Recorrente

GAMBRO DO BRASIL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Oriundo De Ação De Cobrança) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Conclusos Ao Gabinete Em 27/06/2019; Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de um único recurso de apelação é suficiente para impugnar sentença única que julgou conjuntamente duas ações em que uma foi extinta por litispendência
  2. 2 Incidência do art.105 do CPC/73 (atual art.55, §§1º e 3º do CPC/2015) diante de julgamento conjunto e de extinção por litispendência

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença atacada foi única e julgou simultaneamente ambas as ações, ainda que uma tenha sido extinta por litispendência, o recurso de apelação interposto contra essa decisão una poderia, em princípio, abranger todas as matérias decididas; assim, o Tribunal de origem deveria ter conhecido da insurgência relativa à extinção da ação nº 200.2005.053528-1, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TJ/PB para o exame dessa irresignação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ/PB) para que seja apreciada a irresignação da recorrente relativa à extinção da ação de cobrança nº 200.2005.053528-1
  • Não majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 em razão do provimento do recurso especial