AREsp 1790231 - DECISAO

AREsp 1790231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas como violadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Remessa Oficial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula Vinculante, Recurso Especial, Embargos À Execução, Ação Anulatória
Processo Civil Execução Fiscal Litispendência Remessa Oficial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula Vinculante Recurso Especial +2 more

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Parties

USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ação declaratória e embargos à execução
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 489, §1º, incisos I, IV e V do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas como violadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.