AREsp 1738544 - DECISAO

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Como a matéria de fundo refere-se à relação jurídica fundada em contrato administrativo, nos termos do art. 9º do RISTJ a competência é de uma das Turmas da Primeira Seção; por isso determinou-se a redistribuição do feito a um Ministro da Primeira Seção.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Redistribuição
Outcome
Determinada a redistribuição do feito a um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção.
Legal Topics
Litispendência, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Competência, Redistribuição, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Litispendência Extinção Sem Resolução Do Mérito Competência Redistribuição Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 litispendência entre ações idênticas
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, CPC)

Ratio Decidendi

Como a matéria de fundo refere-se à relação jurídica fundada em contrato administrativo, nos termos do art. 9º do RISTJ a competência é de uma das Turmas da Primeira Seção; por isso determinou-se a redistribuição do feito a um Ministro da Primeira Seção.

Court Disposition

Determinada a redistribuição do feito a um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção.

Orders

  • Redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção
  • Cumpra-se.