RHC 142095 - DECISAO
O recurso foi inadmissível por litispendência, pois constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir; em razão disso, a petição recursal teve a liminar indeferida.
- Parties
- Recorrente: CLAUDEMIR SCHMITT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Litispendência; Liminar Indeferida
- Outcome
- petição recursal inadmissível por litispendência; liminar indeferida
- Legal Topics
- Litispendência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fatos
Case Brief
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Parties
CLAUDEMIR SCHMITT
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade Por Litispendência; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de litispendência entre habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus
- 2 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (alegação da defesa)
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (alegação da defesa)
Ratio Decidendi
O recurso foi inadmissível por litispendência, pois constitui mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir; em razão disso, a petição recursal teve a liminar indeferida.
Court Disposition
petição recursal inadmissível por litispendência; liminar indeferida
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
- Publique-se.
Full Case Text
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