AREsp 1723683 - DECISAO

AREsp 1723683 - DECISAO

Após exercer o juízo de retratação e reconsiderar a decisão agravada, manteve‑se que a Corte de origem reconheceu corretamente a litispendência entre as ações (mesma causa de pedir e mesmo pedido), o que impõe a extinção da demanda nos termos do art. 485, V, do CPC/2015; afastar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Rosária Maria Veloso da Silva Soares e outros; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

Rosária Maria Veloso da Silva Soares e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF era correta
  2. 2 Se há litispendência entre as ações apontadas e se tal reconhecimento impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Após exercer o juízo de retratação e reconsiderar a decisão agravada, manteve‑se que a Corte de origem reconheceu corretamente a litispendência entre as ações (mesma causa de pedir e mesmo pedido), o que impõe a extinção da demanda nos termos do art. 485, V, do CPC/2015; afastar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 2522/2525, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo