AREsp 1759995 - DECISAO

AREsp 1759995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela litispendência com base em análise do acervo fático-probatório (identidade da causa de pedir relativa ao e-mail enviado ao Hospital 9 de Julho), matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, apontamentos de violação a dispositivos constitucionais são inadequados ao recurso especial e houve deficiência de fundamentação recursal, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; por fim, não se aplicou multa por litigância de má-fé por simples interposição dos recursos cabíveis.

Parties
Agravante: Eli Lilly do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Civil Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Competência Constitucional

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Parties

Eli Lilly do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações
  2. 2 possibilidade de analisar alegação de violação constitucional em recurso especial
  3. 3 obstáculo ao reexame de prova pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela litispendência com base em análise do acervo fático-probatório (identidade da causa de pedir relativa ao e-mail enviado ao Hospital 9 de Julho), matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, apontamentos de violação a dispositivos constitucionais são inadequados ao recurso especial e houve deficiência de fundamentação recursal, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; por fim, não se aplicou multa por litigância de má-fé por simples interposição dos recursos cabíveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais