REsp 1894774 - DECISAO

REsp 1894774 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial de SIDNEY WANDERLEY SILVA em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e negou-se provimento ao recurso do Ministério Público Federal porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes dos arts. 168-A e 337-A do CP quando presentes os requisitos legais, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: SIDNEY WANDERLEY SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial de SIDNEY WANDERLEY SILVA; nego provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Legal Topics
Litispendência, Inépcia Da Inicial, Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168 a Cp), Sonegação Previdenciária (art. 337 a Cp), Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Dosimetria, Prescrição, Dolo Genérico, Excludente De Culpabilidade Por Dificuldades Financeiras
Direito Penal Processo Penal Direito Previdenciário Direito Tributário Litispendência Inépcia Da Inicial Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168 a Cp) Sonegação Previdenciária (art. 337 a Cp) +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SIDNEY WANDERLEY SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento parcial de litispendência entre ações penais
  2. 2 configuração de inépcia da denúncia
  3. 3 tipicidade das condutas e presença de dolo genérico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial de SIDNEY WANDERLEY SILVA em razão da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e negou-se provimento ao recurso do Ministério Público Federal porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes dos arts. 168-A e 337-A do CP quando presentes os requisitos legais, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de SIDNEY WANDERLEY SILVA; nego provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial de SIDNEY WANDERLEY SILVA
  • Negado provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL