AREsp 1223078 - DECISAO

AREsp 1223078 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, notadamente quanto à similitude dos substratos fáticos e ao cotejo analítico entre acórdãos, e não infirmou os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Litispendência, Competência, Garantia Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Litispendência Competência Garantia Fiduciária Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à litispendência
  2. 2 alegada desobediência à dialeticidade relativa à competência do juízo
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, notadamente quanto à similitude dos substratos fáticos e ao cotejo analítico entre acórdãos, e não infirmou os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.