AREsp 1789341 - DECISAO

AREsp 1789341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial por ausência de indicação de acórdão paradigma (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem comprovou, por consulta e decisão local, que houve ajuizamento de ação em Novo Progresso com deferimento de liminar, configurando litispendência e justificando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO RODOBENS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Litispendência Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO RODOBENS S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência pela existência de ação idêntica em outra comarca
  2. 2 Natureza do protocolo em Novo Progresso (requerimento/ação própria)
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial por ausência de indicação de acórdão paradigma (incidência da Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem comprovou, por consulta e decisão local, que houve ajuizamento de ação em Novo Progresso com deferimento de liminar, configurando litispendência e justificando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.