AREsp 1744945 - DECISAO

AREsp 1744945 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a agravante efetivamente impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a alegada incidência da Súmula nº 83/STJ mediante distinguishing), razão pela qual o agravo interno foi provido para, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial; contudo, quanto ao mérito, o reconhecimento da litispendência entre as ações coletivas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: Regimary Almeida Urban ou Cruz (CPF 085.725.855-91); Autor Da Ação Coletiva: SINDPREV/SE; Autor Da Outra Ação Coletiva: SINAIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1022, II, Do Cpc/2015, Art. 337, §§ 1º 3º
Processual Civil Administrativo Litispendência Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Enunciado Administrativo Nº 3/stj Art. 1022, Ii, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Regimary Almeida Urban ou Cruz (CPF 085.725.855-91)

Exequente

SINDPREV/SE

Autor Da Ação Coletiva

SINAIT

Autor Da Outra Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ e possibilidade de distinguishing
  3. 3 Existência de litispendência entre duas ações coletivas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a agravante efetivamente impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a alegada incidência da Súmula nº 83/STJ mediante distinguishing), razão pela qual o agravo interno foi provido para, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial; contudo, quanto ao mérito, o reconhecimento da litispendência entre as ações coletivas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial