AREsp 1786855 - DECISAO

AREsp 1786855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de matéria específica (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do insucesso recursal, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15), Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc), Litigância De Má Fé (arts. 79 81 Cpc), Prequestionamento, Jurisprudência Sumulada (súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 Stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Litispendência Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15) Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc) Litigância De Má Fé (arts. 79 81 Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 485, V, do CPC (litispendência)
  2. 2 Violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC (não configuração de danos morais)
  3. 3 Violação do art. 884 do CC (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento de matéria específica (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do insucesso recursal, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majo ro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.