AREsp 1777360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela existência de litispendência com base em valoração fática (identidade de conduta, mesmo evento delitivo e crime permanente), cuja desconstituição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial de acordo com a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Ministerial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Crime Permanente, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Crime Permanente +1 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

José

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Ministerial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 possibilidade de reexame de material fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 destrancamento do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu pela existência de litispendência com base em valoração fática (identidade de conduta, mesmo evento delitivo e crime permanente), cuja desconstituição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial de acordo com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.