REsp 1910096 - DECISAO

REsp 1910096 - DECISAO

Não se conheceu do Recurso Especial porque ficou demonstrada a litispendência: ao tempo do ajuizamento da ação e da sentença no processo principal, havia outro processo idêntico ainda em curso, extinto posteriormente por desistência do autor; ademais, a pretensa ofensa constitucional não pode ser examinada pelo STJ por ser competência do STF (art. 102, III).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Desistência De Ação, Juizado Especial Federal
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Litispendência Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Desistência De Ação Juizado Especial Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Competência para exame de suposta violação constitucional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Recurso Especial porque ficou demonstrada a litispendência: ao tempo do ajuizamento da ação e da sentença no processo principal, havia outro processo idêntico ainda em curso, extinto posteriormente por desistência do autor; ademais, a pretensa ofensa constitucional não pode ser examinada pelo STJ por ser competência do STF (art. 102, III).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.