Rcl 38948 - ACORDAO

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O acórdão reclamado reconheceu litispendência entre ações que, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.705.965/MG, possuem objetos distintos, de modo que a inclusão da participação herdada na liquidação da ação de dissolução parcial representaria indevida alteração da causa de pedir e do pedido após a estabilização da primeira lide; assim, houve afronta à autoridade da decisão do STJ, motivando a cassação dos acórdãos reclamados e o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Reclamante: EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMOVEIS GERAIS SA; Reclamante: EBHIG PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A; Reclamante: JARBAS BARBEITOS; Reclamante: EDUARDO SOARES BARBEITOS; Reclamante: MARCOS SOARES BARBEITOS; Reclamante: JUDAS TADEU DE SOUZA SOARES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessada: SONIA TEREZINHA SOARES DE CAMPOS; Interessada: ANGELA MARIA SOARES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgada Procedente
Outcome
Reclamação julgada procedente.
Legal Topics
Litispendência, Cumprimento Provisório De Sentença, Dissolução Parcial De Sociedade, Exclusão De Acionistas Minoritárias, Conexão, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Societário Litispendência Cumprimento Provisório De Sentença Dissolução Parcial De Sociedade Exclusão De Acionistas Minoritárias Conexão Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMOVEIS GERAIS SA

Reclamante

EBHIG PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Reclamante

JARBAS BARBEITOS

Reclamante

EDUARDO SOARES BARBEITOS

Reclamante

MARCOS SOARES BARBEITOS

Reclamante

JUDAS TADEU DE SOUZA SOARES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

SONIA TEREZINHA SOARES DE CAMPOS

Interessada

ANGELA MARIA SOARES PIRES

Interessada

Procedural Posture

Reclamação / Julgada Procedente

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta à autoridade do acórdão proferido no REsp 1.705.965/MG pelo reconhecimento de litispendência entre a ação de exclusão de acionistas minoritárias e a ação de dissolução parcial
  2. 2 Se as ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido ou apenas conexão
  3. 3 Se a apuração de haveres decorrente da ação de exclusão poderia ser incluída na liquidação da ação de dissolução parcial

Ratio Decidendi

O acórdão reclamado reconheceu litispendência entre ações que, conforme decidido pelo STJ no REsp 1.705.965/MG, possuem objetos distintos, de modo que a inclusão da participação herdada na liquidação da ação de dissolução parcial representaria indevida alteração da causa de pedir e do pedido após a estabilização da primeira lide; assim, houve afronta à autoridade da decisão do STJ, motivando a cassação dos acórdãos reclamados e o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente.

Orders

  • Cassam-se os acórdãos reclamados (fls. 651-655 e 658-661).
  • Afasta-se a extinção do cumprimento de sentença por litispendência.