AREsp 1770394 - DECISAO

AREsp 1770394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de litispendência depende de análise fático-probatória sobre identidade dos pedidos (períodos distintos apurados pelo Tribunal de origem), e a revisão desses fatos é vedada na via do Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente/agravada: Parte exequente/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Ação Coletiva, Execução Individual, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Litispendência Ação Coletiva Execução Individual Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Parte exequente/agravada

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104 do CDC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de litispendência depende de análise fático-probatória sobre identidade dos pedidos (períodos distintos apurados pelo Tribunal de origem), e a revisão desses fatos é vedada na via do Recurso Especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.