AREsp 1766461 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há litispendência entre a ação de exigir contas e a ação de divórcio pela ausência de identidade de pedido e de causa de pedir, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, no processo eletrônico não era obrigatória a juntada das peças do art. 1.017 e a decisão de primeira fase não enseja honorários advocatícios.

Parties
Agravante: SAEID NASIF ALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Litispendência, Ação De Exigir Contas, Divórcio, Agravo De Instrumento, Processo Eletrônico, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Litispendência Ação De Exigir Contas Divórcio Agravo De Instrumento Processo Eletrônico Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SAEID NASIF ALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre ação de exigir contas e ação de divórcio
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de peças e informação ao juízo de origem em agravo eletrônico
  3. 3 Natureza da decisão de primeira fase na ação de exigir contas e consequente condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há litispendência entre a ação de exigir contas e a ação de divórcio pela ausência de identidade de pedido e de causa de pedir, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, no processo eletrônico não era obrigatória a juntada das peças do art. 1.017 e a decisão de primeira fase não enseja honorários advocatícios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.