REsp 1897272 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não prequestionou as matérias federais suscitadas (em especial a aplicação dos arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 6º e 8º do CPC/2015), tornando o recurso inadmissível nos termos da jurisprudência (Súmulas) e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Embargante/exequente: MUNICÍPIO DE EXU; Autor Da Ação Coletiva: AMUPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Litispendência, Honorários Advocatícios, Execução Provisória, Precatórios/rpv, Embargos De Declaração

Processual Civil Direito Constitucional Litispendência Honorários Advocatícios Execução Provisória Precatórios/rpv Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE EXU

Embargante/exequente

AMUPE

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Reconhecimento de litispendência entre execuções
2 Prevalência do título individual sobre o coletivo (art.104 do CDC)
3 Executabilidade de sentença contra a Fazenda Pública e regime de precatórios (art.100 CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Mantida, na esfera do Tribunal a quo, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973.