AREsp 1781411 - DECISAO

AREsp 1781411 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCELO EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Litispendência, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Ação Revisional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Litispendência Ação Monitória Embargos Monitórios Ação Revisional Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fato e prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)