AREsp 1757113 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que o exame da alegada ofensa à coisa julgada e da litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial; Decidido Por Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Litispendência, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial; Decidido Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se havia litispendência entre ações propostas pela segurada
- 2 Se havia coisa julgada impeditiva
- 3 Se o reexame da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para apreciar a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se que o exame da alegada ofensa à coisa julgada e da litispendência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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