AREsp 1799625 - DECISAO

AREsp 1799625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência em razão da identidade entre a causa de pedir, as partes envolvidas na discussão do mesmo título (cédula de crédito rural nº 40/03311-2) e os pedidos, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou similitude fática suficiente para admitir o recurso especial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ BORGIO; Agravante: OUTROS; Embargante: KACIANO LUIZ DEMARIA BORGIO; Embargante: LEONIR; Parte Na Ação Revisional: SILEYA ALLEN DE MELLO RICHTER BORGIO; Parte: BANCO DO BRASIL S/A; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, Recurso Especial, Cédula De Crédito Rural, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Litispendência Embargos À Execução Recurso Especial Cédula De Crédito Rural Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOÃO LUIZ BORGIO

Agravante

OUTROS

Agravante

KACIANO LUIZ DEMARIA BORGIO

Embargante

LEONIR

Embargante

SILEYA ALLEN DE MELLO RICHTER BORGIO

Parte Na Ação Revisional

BANCO DO BRASIL S/A

Parte

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre embargos à execução e ação revisional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 inexistência de similitude fática para admitir recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a litispendência em razão da identidade entre a causa de pedir, as partes envolvidas na discussão do mesmo título (cédula de crédito rural nº 40/03311-2) e os pedidos, e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou similitude fática suficiente para admitir o recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.