REsp 1917442 - DECISAO

REsp 1917442 - DECISAO

O Relator verificou que a alegação de ofensa aos arts. 337, VI, §§1º e 3º e 485, V do CPC/2015 era genérica e não demonstrou adequadamente a violação nem o prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte; ademais, acolheu o entendimento do Tribunal de origem de que, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.397/92, a sentença proferida em medida cautelar fiscal não faz coisa julgada em relação à execução judicial da Dívida Ativa, permitindo às rés rediscutir a responsabilidade tributária em ação anulatória; por fim, a falta de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido justificou a inadmissibilidade parcial do recurso, nos termos das súmulas do STF...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial
Outcome
Recurso Especial não conhecido em parte por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento
Legal Topics
Litispendência, Medida Cautelar Fiscal, Responsabilidade Solidária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Litispendência Medida Cautelar Fiscal Responsabilidade Solidária Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de litispendência entre ação anulatória e medida cautelar fiscal
  2. 2 Efeito de coisa julgada da sentença proferida em medida cautelar fiscal (art.16 da Lei 8.397/92)
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator verificou que a alegação de ofensa aos arts. 337, VI, §§1º e 3º e 485, V do CPC/2015 era genérica e não demonstrou adequadamente a violação nem o prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte; ademais, acolheu o entendimento do Tribunal de origem de que, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.397/92, a sentença proferida em medida cautelar fiscal não faz coisa julgada em relação à execução judicial da Dívida Ativa, permitindo às rés rediscutir a responsabilidade tributária em ação anulatória; por fim, a falta de impugnação ao fundamento autônomo do acórdão recorrido justificou a inadmissibilidade parcial do recurso, nos termos das súmulas do STF...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido em parte por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Orders

  • Recurso Especial não conhecido na parte indicada por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.
  • Publique-se e intimem-se.