AREsp 1801726 - DECISAO

AREsp 1801726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão), reconhecendo litispendência/identidade de pedidos com a ação anterior e incidindo óbices ao recurso especial, notadamente a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração direta e de prequestionamento quanto às normas invocadas, o que tornou o recurso inadmissível na parte conhecida; aplicou-se ainda a previsão de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO PRIOLLI DOS SANTOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Conexão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Súmulas 282/284/356 STF
Processo Civil Direito Civil Litispendência Conexão Embargos De Declaração Prequestionamento Prestação De Contas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO PRIOLLI DOS SANTOS FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 litispendência (art. 337, §§2º e 3º, CPC)
  3. 3 conexão/prevenção (arts. 43, 54 e 55, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão), reconhecendo litispendência/identidade de pedidos com a ação anterior e incidindo óbices ao recurso especial, notadamente a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração direta e de prequestionamento quanto às normas invocadas, o que tornou o recurso inadmissível na parte conhecida; aplicou-se ainda a previsão de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.