AREsp 1707468 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque reconhecer a inexistência de litispendência ou coisa julgada exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, observando-se ainda o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e os dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: Alvara Rossoni Clivatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Remoção Irregular, Resolução 80/2009 Do CNJ, Notários E Registradores
Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Remoção Irregular Resolução 80/2009 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

Alvara Rossoni Clivatti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 existência de litispendência e coisa julgada entre a demanda e o Mandado de Segurança n.º 29.290
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque reconhecer a inexistência de litispendência ou coisa julgada exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, observando-se ainda o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.