AREsp 1781034 - DECISAO

AREsp 1781034 - DECISAO

Havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre o mandado de segurança anterior (impetrado em julho de 2018) e o posterior (impetrado em outubro de 2018), com a ação anterior estando em curso, configura-se litispendência, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, o enfrentamento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante/impetrante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Repetição De Ação, Compensação De Estimativas De Irpj/csll, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Litispendência Repetição De Ação Compensação De Estimativas De Irpj/csll Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre dois mandados de segurança
  2. 2 Aplicação dos arts. 337 e 485 do CPC quanto à litispendência e extinção do processo
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre o mandado de segurança anterior (impetrado em julho de 2018) e o posterior (impetrado em outubro de 2018), com a ação anterior estando em curso, configura-se litispendência, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito; ademais, o enfrentamento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.