AREsp 1774887 - DECISAO

AREsp 1774887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 308 do CPC/2015; ademais, o reconhecimento de litispendência pelo tribunal de origem decorreu da identidade de partes, causa de pedir e pedido e envolve análise fático-probatória, vedada ao STJ por força da Súmula 7; e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado, justificando a manutenção da decisão por aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: PATRICIA HARAOUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Prequestionamento, Juizado Especial, Taxa Condominial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Litispendência Prequestionamento Juizado Especial Taxa Condominial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

PATRICIA HARAOUI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 308 do CPC/2015 e prequestionamento
  2. 2 reconhecimento da litispendência e aplicação do efeito translativo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 308 do CPC/2015; ademais, o reconhecimento de litispendência pelo tribunal de origem decorreu da identidade de partes, causa de pedir e pedido e envolve análise fático-probatória, vedada ao STJ por força da Súmula 7; e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado, justificando a manutenção da decisão por aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.